É inválida perícia feita em dia que não reflete o cotidiano do ambiente de trabalho

É inválida perícia feita em dia e horário que, de forma comprovada, não refletem o cotidiano do ambiente de trabalho a que estava submetido o funcionário. A conclusão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que, por unanimidade, acolheu recurso apresentado pelo autor de uma ação trabalhista e declarou […]

STJ esclarece critério para poder público conceder medicamento fora da lista do SUS

Nesta quarta-feira, 12, os ministros da 1ª seção do STJ esclareceram que, no caso do fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS, conforme precedente estabelecido no REsp 1.657.156, o requisito do registro na Anvisa afasta a obrigatoriedade de que o poder público forneça remédios para uso off label – aquele prescrito para um uso diferente do […]

STF extingue ação sobre indenização em caso de morte de servidores em serviço

A 1ª turma do STF extinguiu, sem resolução de mérito, ação cível originária na qual a Defensoria Pública da União pleiteava que os dependentes dos servidores civis e militares mortos no exercício da função ou executados em razão dela fossem indenizados em R$ 100 mil. A decisão se deu nesta terça-feira, 11, por unanimidade, de […]

OAB questiona no STF exigência de indicação de valor para ação trabalhista

O Conselho Federal da OAB propôs no STF ADIn que questiona dispositivo trazido pelareforma trabalhista, que altera requisitos da inicial de reclamação trabalhista. Os artigos questionados versam sobre o dever de contemplar a liquidação, com pedido de indicação de valor, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Segundo a Ordem, esta previsão configura […]

CLT se aplica a trabalho em empresa de cruzeiros sediada no exterior

A 5ª turma do TRT da 9ª região considerou que as previsões da CLT se aplicam a serviço de brasileiro que trabalha em empresa de cruzeiros com sede no exterior. Com isso, deu provimento ao recurso de assistente de garçom e condenou a companhia a pagar direitos rescisórios previstos na legislação brasileira ao funcionário. O trabalhador ingressou […]

STF decide que é constitucional emprego de terceirizados na atividade-fim das empresas

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30), por 7 votos a 4, que é constitucional o emprego de terceirizados na atividades-fim das empresas. Isso já era permitido desde o ano passado, quando o presidente Michel Temer sancionou a lei da reforma trabalhista, que permite a terceirização tanto das chamadas atividades-meio (serviços de […]

Tribunal decide que pensão por morte é benefício regido pela lei vigente à época do óbito

O benefício previdenciário de pensão por morte deve ser concedido de acordo com a lei vigente à época do óbito, independendo de carência. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento a recurso em que o autor pedia a concessão da pensão devido à morte, em outubro de […]

Hospital deve indenizar por não informar que plano de saúde não cobria procedimento

Um hospital que não demonstrou prévia informação à paciente de que procedimento indicado por médico não seria custeado pelo plano de saúde foi condenado a pagar R$ 10 mil por danos morais e a ressarcir, em dobro, o valor gasto pela paciente. A decisão é da juíza leiga Viviane Campos de Menezes; homologada pelo juiz […]

Operadora deve indenizar mulher em R$ 15 mil por negativação indevida

Uma operadora de telefonia foi condenada a indenizar, em R$ 15 mil por danos morais, uma mulher que teve seu nome negativado indevidamente por suposto débito com a companhia. A mulher teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes em razão de um suposto débito com a operadora no valor de R$ 466,40. Por causa […]

Banco é condenado por descontos indevidos em conta corrente de titular

A instituição financeira realizou descontos em virtude da inadimplência do cliente. A juíza de Direito Genevieve Paim Paganella, da 10ª vara Cível de Curitiba/PR, determinou que um banco se abstenha de descontar salário de cliente para cobrir pagamento mínimo de fatura de cartão de crédito de sua conta corrente. Em virtude dos descontos indevidos, a […]

Page 4 of 51 2 345

Scroll