STJ: É ilegal cobrança de selos de controle de IPI instituída por decreto-lei

A 1ª seção do STJ reconheceu a ilegalidade de cobranças por confecção e fornecimento de selos de controle de IPI instituída pelo decreto-lei 1.437/75. Para o colegiado, por se tratar de tributo, ressarcimento dos valores exige edição de lei para ser instituído. Em julgamento de recurso repetitivo – tema 761 –, o colegiado fixou tese de […]

STJ: Aposentados que precisam de ajuda permanente de terceiros devem receber adicional de 25%

A 1ª seção do STJ decidiu, por maioria, que deve ser pago adicional de 25% do valor da aposentadoria a todos os aposentados que necessitam, comprovadamente, de auxílio permanente de terceiro. Ao analisar recurso especial, o colegiado seguiu, por cinco votos a quatro, voto-vista da ministra Helena Costa que, durante julgamento, destacou que a situação […]

STJ: Ex-empregado não pode ficar em plano de saúde empresarial para o qual não contribuiu

Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou acordo ou convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento tão só de coparticipação, que não se enquadra como salário indireto. A […]

Proposta orçamentária – STF aprova reajuste de salário de ministros para 2019

Com o reajuste de 16%, o salário dos ministros, que atualmente é de R$ 33, 7 mil, pode chegar a R$ 39 mil. Por 7 a 4, os ministros do STF aprovaram incluir na proposta orçamentária para 2019 um aumento de 16,38% no salário dos ministros da Suprema Corte, conforme previsto em PLem tramitação no Congresso […]

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