MEI: Saiba como solicitar salário maternidade

Microempreendedoras individuais têm direito a um salário mínimo por um período de 120 dias. As microempreendedoras individuais (MEI) têm direito, desde da criação da Lei Complementar nº 128/2008, a salário maternidade nos casos de gravidez e também de adoção de crianças. Para obter o benefício, é preciso pagar regularmente as contribuições mensais do MEI (o […]

Sem profissional contábil, PMEs pagam mais imposto

Em três semanas, desde que foi dada a largada para o início da temporada de entrega dasdeclarações do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, já foram contabilizadas mais de 7 milhões de documentos entregues. O último balanço foi divulgado pela Receita Federal do Brasil às 17 horas do dia 28 de março. O número […]

STJ cancela súmulas sobre inclusão de ICMS na base de cálculo de tributos

A 1ª seção do STJ cancelou dois enunciados de súmulas – 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do […]

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